Questão 3003497

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003497

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência de Obras Públicas do Ceará

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela estabelece os procedimentos que os órgãos e entidades devem seguir para garantir a transparência ativa e passiva, promovendo o controle social e o fortalecimento da democracia. Nesse sentido, estão sujeitos a seus dispositivos e obrigações:

Alternativa A:
os órgãos do Poder Executivo Federal e as autarquias federais, apenas.
Alternativa B:
as entidades que recebam recursos da União para execução de políticas públicas, apenas.
Alternativa C:
os órgãos da administração direta e fundações públicas da União, Estados e Municípios.
Alternativa D:
todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de entidades privadas que recebam recursos públicos.
Alternativa E:
os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, apenas.

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