Questão
ID 3003486Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.