Questão
ID 3003474Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.