Questão
ID 3003473Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R\$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.