Questão
ID 3003458Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.