Questão 3003445

Sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas a seguir:

I.O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

II.A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

III.A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

IV.O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista não responde pelos atos praticados com abuso de poder, apenas a pessoa jurídica será responsabilizada.

É correto o que se apresenta em: