Questão 3003442

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina


De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que podem ser caracterizadas por:

1. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

2. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

3. frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros.

4. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3003442
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