Questão
ID 3003422Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2025 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório: