Questão 3003421

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, deixando de mencionar expressamente a incidência das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Entre os princípios expressamente mencionados pelo artigo 5º da Lei 14.133/2021 estão, entre outros, os princípios da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Não há menção expressa à incidência do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, entretanto, este se aplica às licitações em decorrência das disposições constitucionais.