Questão 3003412

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, somente quando houver concordância da autoridade superior do órgão que promoveu o concurso público.

Somente o servidor aprovado no concurso público poderá pessoalmente tomar posse, não havendo previsão de posse por procuração na Lei nº 8.112/1990.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da administração pública desde que a respectiva decisão seja fundamentada e publicado o novo prazo no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.