Questão 3003411

A Lei n.º 14.133/2021 não especificou quaisquer prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, ficando tais balizas sob responsabilidade integral do agente de contratação.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde, não está dispensada de licitação.

No julgamento das licitações, não há impedimento legal para que sejam classificadas propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou que apresentarem preços inexequíveis.

É obrigatória a licitação por meio de concorrência para a contratação que envolva valores inferiores a R\$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.