Questão 3003397

A Administração e seus agentes devem agir sempre que possível ou autorizado, e a omissão configura abuso de poder.

A Administração e seus agentes podem escolher agir ou não em situações em que têm autorização legal para intervir.

A Administração Pública tem a obrigação de agir sempre que possível, mas pode renunciar a esse direito em situações excepcionais.

O "Poder-Dever de Agir" se aplica apenas às situações de emergência em que a vida humana está em risco.

A Administração Pública deve agir com eficiência, mas não é responsável por atos de omissão cometidos por seus agentes.