Questão 3003393

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.
Alternativa B:
A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.
Alternativa C:
A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.
Alternativa D:
A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.
Alternativa E:
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

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