Questão 3003390

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte

O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:

Alternativa A:
O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.
Alternativa B:
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.
Alternativa C:
O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
Alternativa D:
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

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