Questão 3003382

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas praticadas por agentes públicos.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente.

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada.

O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.