Questão 3003367

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:

1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.

2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.

3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.

Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que: