Questão 3003357

O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo, sendo vedada a designação de empregados públicos dos quadros permanentes.

É permitido ao agente público admitir restrições à competitividade do certame, desde que autorizadas pela autoridade máxima do órgão.

O princípio da segregação de funções deixou de ser exigido nos procedimentos licitatórios, concentrando-se a responsabilidade em um único agente.

Em licitação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão com pelo menos três membros, que responderão solidariamente pelos atos, ressalvado o membro que apresentar voto divergente fundamentado e registrado em ata.

É possível designar agente público parente em até terceiro grau de licitante habitual, desde que declare ausência de conflito de interesses.