Questão 3003352

Razões de interesse público, ainda que justificadas pelo responsável da entidade contratante, não são motivos para extinção do contrato.

A extinção do contrato poderá ser consensual, havendo interesse da Administração Pública, assim como poderá ser determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração só não poderá ocorrer em caso de descumprimento decorrente da conduta da própria Administração.

A extinção consensual dispensa prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a redução a termo no respectivo processo.

A extinção determinada por ato unilateral da Administração acarretará, necessariamente, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.