Questão 3003348 de Direito Constitucional - DGRH Unicamp 2025

Questão

ID 3003348

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: DGRH Unicamp Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos servidores públicos estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor técnico, os dispositivos legais que disciplinam a jornada de trabalho e o controle de frequência desses profissionais. À luz das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos estatutos, e considerando a necessidade de conciliar a eficiência administrativa com os direitos fundamentais dos servidores, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as diretrizes para o gerenciamento da jornada e o controle de frequência dos servidores estatutários? Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Servidores estatutários não possuem jornada de trabalho fixa e podem definir seus próprios horários sem necessidade de controle por parte do órgão público.
Alternativa B:
Todos os servidores estatutários cumprem a mesma jornada de 44 horas semanais, independentemente do cargo ou função exercida.
Alternativa C:
O controle de frequência dos servidores estatutários é opcional e realizado apenas em casos excepcionais, como faltas excessivas ou suspeitas de descumprimento da jornada.
Alternativa D:
Servidores públicos não fazem jus a horas extras ou compensação de jornada, pois sua remuneração é fixa e imutável.
Alternativa E:
A jornada varia conforme o órgão e a legislação específica, geralmente entre 30 e 40 horas semanais.

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Questão 3003348

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