Questão 3003344 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 3003344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura:

1. Solicitação de licença para construir um muro, apresentando todos os documentos exigidos em lei.

2. Solicitação de autorização para realizar uma festa em via pública.

O Prefeito concedeu a licença, mas negou a autorização por motivos de conveniência relacionados ao trânsito do Município.

Sobre as decisões do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Ao negar a autorização para a festa, o Prefeito praticou um ato discricionário, pois a lei lhe deu margem para decidir com base na conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Ao conceder a licença para o muro, o Prefeito praticou um ato vinculado, pois, uma vez que o cidadão cumpriu todos os requisitos legais, a lei não lhe oferecia outra opção.
Alternativa C:
A autorização para a festa, mesmo que tivesse sido concedida, poderia ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura por razões de interesse público.
Alternativa D:
A licença para construir, por ser um ato vinculado que gerou um direito ao cidadão, não pode ser revogada por mero juízo de conveniência do Prefeito.
Alternativa E:
Caso o cidadão recorra ao Judiciário contra a negação da autorização para a festa, o juiz poderá reavaliar o mérito da decisão e determinar que a Prefeitura autorize o evento.