Questão
ID 3003338Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2025 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.