Questão
ID 3003336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes que orientam a efetivação desse direito fundamental, reforçando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão):
I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais.
II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
É CORRETO o que se afirma em