Questão 3003333

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista


O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento. Considerando os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.

II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.

III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3003333
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