Questão
ID 3003328Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma: