Questão 3003324

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Um Diretor de Departamento expediu uma autorização para a realização de um evento em praça pública. Posteriormente, verificou-se que a competência para o ato era do Secretário, que, no entanto, concorda com o mérito da decisão do Diretor e deseja mantê-la. Sobre a possibilidade de corrigir este ato, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O direito da Administração de anular o ato não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeitos favoráveis ao destinatário.
Alternativa B:
O ato pode ser convalidado pelo Secretário, pois apresenta um defeito de competência sanável, e a medida não lesa o interesse público nem prejudica terceiros.
Alternativa C:
O Secretário deve revogar o ato do Diretor, pois ele é ilegal, e a revogação tem efeitos retroativos (ex tunc).
Alternativa D:
Caso o ato seja anulado, seus efeitos não retroagem (efeito ex nunc), mantendo-se a autorização válida até a data da anulação.
Alternativa E:
O vício de competência no ato é um defeito insanável, tratando-se de nulidade absoluta que impede qualquer tipo de correção pela Administração.

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