Questão 3003322

Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.

I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.

II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.

III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.

IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas: