Questão
ID 3003297Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Trindade do Sul
No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.