Questão 3003286

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.