Questão 3003270

Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em