Questão 3003269

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Sociedade de Propósito Específico

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.

À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
Alternativa B:
a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
Alternativa C:
é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
Alternativa D:
é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
Alternativa E:
é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.