Questão 3003255

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O vício em tela se enquadra na denominada teoria do détournement de pouvoir.
Alternativa B:
Se o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa.
Alternativa C:
O vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.
Alternativa D:
A decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitos ex nunc.
Alternativa E:
Todo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público.

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