Questão 3003220

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Em um órgão estadual, um servidor foi designado para autorizar a concessão de licença ambiental a uma empresa. O ato foi praticado com base na lei, por autoridade competente, devidamente motivado e formalizado em documento oficial. No entanto, após auditoria, constatou-se que o ato resultou de interesse pessoal do servidor, que mantinha vínculo com a empresa beneficiada.

Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ato é inexistente, pois carece de manifestação de vontade válida por parte da Administração.
Alternativa B:
O ato é nulo, pois houve desvio de finalidade, já que o servidor agiu visando interesse próprio, contrariando o princípio da impessoalidade.
Alternativa C:
O ato é válido, pois atende aos requisitos formais e materiais, e eventuais interesses pessoais não interferem em sua legalidade.
Alternativa D:
O ato é irreversível, pois o vício de competência pode ser corrigido se o superior hierárquico o ratificar.

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