Questão
ID 3003212Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua