Questão 3003210

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A Lei Federal nº 14.133/2021 trata a dispensa (Art. 75) e a inexigibilidade (Art. 74) de licitação como exceções à regra de licitar. A principal diferença entre os institutos reside na viabilidade ou não da competição. Assinale a alternativa CORRETA que define a Inexigibilidade de Licitação.

Alternativa A:
Ocorre quando o bem a ser adquirido é um imóvel e a Administração não encontra um que atenda às suas necessidades, permitindo a compra por dispensa.
Alternativa B:
Ocorre quando a competição é viável, mas a lei opta por não realizá-la, como em casos de emergência (Art. 75, VIII) ou baixo valor (Art. 75, I e II), sendo o rol do Art. 75 taxativo.
Alternativa C:
Ocorre quando a licitação é declarada "deserta" (não aparecem interessados) ou "fracassada" (todos são inabilitados), permitindo a contratação direta do remanescente.
Alternativa D:
Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição, como na contratação de artista consagrado (Art. 74, II) ou na aquisição de material de fornecedor exclusivo (Art. 74, I), sendo o rol do Art. 74 exemplificativo.

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