Questão 3003195 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3003195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.

Alternativa A:
A alteração unilateral do contrato para acrescer ou suprimir o objeto, por parte da Administração, é permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para compras, obras ou serviços.
Alternativa B:
A extinção do contrato por razões de interesse público deve ser precedida de autorização legislativa específica e garante ao contratado o direito de receber, além dos pagamentos devidos, uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato.
Alternativa C:
A alteração qualitativa do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica, pode ser imposta unilateralmente pela Administração sem os limites percentuais aplicáveis às alterações de valor, desde que não transfigure o objeto original da contratação.
Alternativa D:
A prorrogação da vigência de quaisquer contratos administrativos é admitida por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a duração total não exceda 120 (cento e vinte) meses, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas.

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