Questão 3003193

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003193

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Alienações

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

Alternativa A:
é expressamente vedada em qualquer circunstância.
Alternativa B:
depende de licitação na modalidade leilão.
Alternativa C:
depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
Alternativa D:
é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
Alternativa E:
é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.