Questão
ID 3003188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que: