Questão 3003188

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes


No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 3003188
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