Questão 3003169

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003169

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a diversas maneiras de controle.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativa A:
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser interno, externo, concomitante ou posterior.
Alternativa B:
O controle de legalidade cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Executivo.
Alternativa C:
O controle legislativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito.
Alternativa D:
O controle de mérito pode ser exercido pelos três Poderes, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
Alternativa E:
O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.