Questão 3003149 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3003149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder de polícia confunde-se com o poder disciplinar, sendo ambos utilizados para punir servidores públicos que cometem infrações funcionais no exercício de suas atividades.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração aplique multas e, imediatamente, execute o patrimônio do infrator para cobrá-las, sem necessidade de processo judicial de execução fiscal.
Alternativa C:
O principal atributo do poder de polícia é a vinculação estrita, significando que o agente público não possui qualquer margem de escolha (discricionariedade) ao fiscalizar um estabelecimento.
Alternativa D:
O poder de polícia possui como atributos a discricionariedade (margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência), a autoexecutoriedade (execução de suas decisões por meios próprios) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas).

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Questão 3003149

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