Questão
ID 3003140Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ªRegião
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.