Questão 3003124

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003124

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Sena Madureira

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.
Alternativa B:
A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.
Alternativa C:
Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.
Alternativa D:
Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.

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