Questão 3003123

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região

Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
Alternativa B:
O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
Alternativa C:
O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
Alternativa D:
A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
Alternativa E:
O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.