Questão
ID 3003095Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Saudades
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os agentes públicos, em qualquer esfera — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O caput do art. 37 determina que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer obrigatoriamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (princípios LIMPE).
Indique abaixo algumas leis que contribuem diretamente para que esses princípios sejam obedecidos: