Questão
ID 3003085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de: