Questão 3003060

Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.

Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.

Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.

Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.