Questão 3003055

A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.

A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).

Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.

O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.

As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.