Questão 3003043

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3003043

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Durante as eleições municipais, um servidor público federal efetivo da área da saúde foi eleito para o cargo de Vereador em seu município. Após a posse, ele manifestou o desejo de continuar exercendo suas funções como servidor e como vereador, alegando que seus horários são compatíveis. Com base nas normas constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do mandato eletivo.
Alternativa B:
O servidor deverá ser afastado obrigatoriamente do cargo público e terá seu tempo de serviço suspenso durante o mandato.
Alternativa C:
O servidor poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo cumulativamente a remuneração dos dois cargos.
Alternativa D:
A acumulação de cargos é vedada, independentemente de compatibilidade de horários, devendo o servidor optar por uma das funções.

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