Questão 300303

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.