Questão 3003023

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003023

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

Alternativa A:
A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.
Alternativa B:
A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.
Alternativa C:
A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).
Alternativa E:
A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

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