Questão 3003000

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.

As disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Para a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.